Sindicâncias na Administração Pública

A autoridade que tiver ciência de irregularidade do Serviço Público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Em toda sindicância, por mais sumária que tenha que ser a apuração, está presente a garantia de defesa, corolário do dogma constitucional do devido processo legal, sempre com o intuito de evitar-se o cometimento de injustiças ou perseguições. Portanto, você que está sendo investigado em uma sindicância, entre em contato conosco, teremos o maior prazer em lhe atender.

Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Crime de Responsabilidade

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Juliana Chung Advocacia pode ajudá-lo a obter a melhor solução para a defesa em crimes de responsabilidade.

Processo Administrativo Disciplinar

O PAD é um instrumento para apurar fatos ocorridos na administração pública, praticados por membros dela e que tenham sanções previstas pela legislação pertinente.

Licitações e Contratos

Para que uma empresa possa vencer licitações públicas, ela precisa ter um profundo entendimento, não apenas de licitações, mas também em contratos administrativos. Um bom advogado é a chave para superar obstáculos difíceis nessas situações.

Sindicâncias

As nulidades, não rara as vezes, contaminam procedimentos que desrespeitam a ampla defesa e o contraditório nas sindicâncias impostas pelo poder público. O Direito Administrativo, por vezes complicado, necessita de um advogado especializado.

Recursos e Impugnações

A Administração Pública, ao praticar seus atos de gestão administrativa, pode sujeitar os particulares a resultados que lhes sejam indesejados. Juliana Chung Advocacia ajuda você a superar as dificuldades impostas pela Administração Pública.

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Juliana Chung