Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político. Dependendo do cargo político, existem leis específicas que regulam o crime de responsabilidade. Portanto, você agente político que necessita de defesa em crime de responsabilidade, entre em contato, teremos o maior prazer em lhe atender.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Juliana Chung Advocacia pode ajudá-lo a obter a melhor solução para a defesa em crimes de responsabilidade.
O PAD é um instrumento para apurar fatos ocorridos na administração pública, praticados por membros dela e que tenham sanções previstas pela legislação pertinente.
Para que uma empresa possa vencer licitações públicas, ela precisa ter um profundo entendimento, não apenas de licitações, mas também em contratos administrativos. Um bom advogado é a chave para superar obstáculos difíceis nessas situações.
As nulidades, não rara as vezes, contaminam procedimentos que desrespeitam a ampla defesa e o contraditório nas sindicâncias impostas pelo poder público. O Direito Administrativo, por vezes complicado, necessita de um advogado especializado.
A Administração Pública, ao praticar seus atos de gestão administrativa, pode sujeitar os particulares a resultados que lhes sejam indesejados. Juliana Chung Advocacia ajuda você a superar as dificuldades impostas pela Administração Pública.
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